HC 942244 - DECISAO

HC 942244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada (excesso de prazo para início da instrução e nulidade de audiência) não foi analisada pelo Tribunal de Justiça de origem; permitir o conhecimento no STJ implicaria supressão de instância, vedada pela competência restrita do art. 105, II, a, da Constituição.

Parties
Impetrante/paciente: MARCELO DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/opinante: Ministério Público; Subprocuradora Geral Da República/manifestante: Raquel Elias Ferreira Dodge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Nulidade De Audiência De Instrução, Supressão De Instância, Competência, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Nulidade De Audiência De Instrução Supressão De Instância Competência Prisão Preventiva

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Parties

MARCELO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público

Manifestante/opinante

Raquel Elias Ferreira Dodge

Subprocuradora Geral Da República/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o início da instrução criminal
  2. 2 nulidade da audiência de instrução por ofensa ao art. 212 do CPP
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada (excesso de prazo para início da instrução e nulidade de audiência) não foi analisada pelo Tribunal de Justiça de origem; permitir o conhecimento no STJ implicaria supressão de instância, vedada pela competência restrita do art. 105, II, a, da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se