HC 931206 - DECISAO

HC 931206 - DECISAO

Verificada a decisão parcial do Tribunal de origem que, em 19/08/2023, reduziu a pena do paciente, aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 52 do STJ de que, sendo encerrada a instrução criminal, supera-se a alegação de excesso de prazo, acarretando a perda do objeto do habeas corpus; além disso, a alegação sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento da matéria por esta Corte para não suprimi-la.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DIAS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recursos (apelação), Constrangimento Ilegal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recursos (apelação) Constrangimento Ilegal Perda De Objeto

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Parties

JOAO VICTOR DIAS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada no acórdão por supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificada a decisão parcial do Tribunal de origem que, em 19/08/2023, reduziu a pena do paciente, aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 52 do STJ de que, sendo encerrada a instrução criminal, supera-se a alegação de excesso de prazo, acarretando a perda do objeto do habeas corpus; além disso, a alegação sobre a ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento da matéria por esta Corte para não suprimi-la.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.