HC 887815 - DECISAO

HC 887815 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo do recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; o Tribunal de origem motivou a manutenção da prisão preventiva pela complexidade do caso e pela pronúncia do paciente (aplicação das súmulas pertinentes), e com a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: CRISTIAN BRUNO SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
pedido julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

CRISTIAN BRUNO SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente?
  3. 3 Pode o STJ conceder a ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo do recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; o Tribunal de origem motivou a manutenção da prisão preventiva pela complexidade do caso e pela pronúncia do paciente (aplicação das súmulas pertinentes), e com a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o pedido prejudicado.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido em razão da perda superveniente do objeto.