HC 852519 - DECISAO

HC 852519 - DECISAO

Verificado nos autos, por consulta ao sítio do tribunal de origem, que em 28/06/2024 foi encerrada a instrução criminal, aplica-se a Súmula 52 do STJ, pelo que a alegação de excesso de prazo se encontra superada, tornando-se o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA FIRMINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 52 Do STJ

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Parties

LUCAS PEREIRA FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado nos autos, por consulta ao sítio do tribunal de origem, que em 28/06/2024 foi encerrada a instrução criminal, aplica-se a Súmula 52 do STJ, pelo que a alegação de excesso de prazo se encontra superada, tornando-se o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.