RHC 198589 - DECISAO

RHC 198589 - DECISAO

Considerando a duração excessiva e a inércia na conclusão das investigações instauradas em novembro de 2016, o Superior Tribunal de Justiça concluiu haver constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo e determinou o imediato trancamento do Procedimento de Investigação Criminal, caso ainda não tenha sido finalizado, sem prejuízo de eventual oferecimento de denúncia se presentes indícios mínimos de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: WANDER BARROS JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Pedido deferido para trancamento do procedimento de investigação criminal, caso ainda não finalizado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Arquivamento De Inquérito, Duração Razoável Do Processo, Ausência De Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Arquivamento De Inquérito Duração Razoável Do Processo Ausência De Justa Causa

Case Brief

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Parties

WANDER BARROS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento/arquivamento do inquérito
  3. 3 aplicação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Considerando a duração excessiva e a inércia na conclusão das investigações instauradas em novembro de 2016, o Superior Tribunal de Justiça concluiu haver constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo e determinou o imediato trancamento do Procedimento de Investigação Criminal, caso ainda não tenha sido finalizado, sem prejuízo de eventual oferecimento de denúncia se presentes indícios mínimos de autoria e materialidade.

Court Disposition

Pedido deferido para trancamento do procedimento de investigação criminal, caso ainda não finalizado

Orders

  • Determino o imediato trancamento do Procedimento de Investigação Criminal instaurado contra o requerente, caso este ainda não tenha sido finalizado, sem prejuízo de eventual oferecimento de denúncia, caso estejam presentes indícios mínimos de autoria e materialidade.
  • Publique-se.