RHC 181325 - ACORDAO

RHC 181325 - ACORDAO

A pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução (Súmula nº 21 do STJ) e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ LEANDRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

JOSÉ LEANDRO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na formação da culpa?
  2. 2 Qual o efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo na instrução?

Ratio Decidendi

A pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução (Súmula nº 21 do STJ) e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.