RHC 207539 - DECISAO

RHC 207539 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário por entender que não ficou demonstrada desídia ou atraso injustificável na apreciação do pedido de progressão de regime, uma vez que os autos apresentaram impulsos e incidentes (redistribuição, certidões, vista ao MP, manifestação das partes, avaliação criminológica) que justificam a tramitação verificada; ademais, o preenchimento do requisito objetivo em 05/12/2023 não implica automaticamente a concessão do benefício.

Parties
Paciente/recorrente: TARCIO SILVEIRA RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz das execuções criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Liminar Em Habeas Corpus, Celeridade Processual
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Progressão De Regime Princípio Da Razoável Duração Do Processo Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

TARCIO SILVEIRA RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juiz das execuções criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de concessão liminar em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada
  3. 3 Critério para reconhecimento de constrangimento por demora (não puramente aritmético)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário por entender que não ficou demonstrada desídia ou atraso injustificável na apreciação do pedido de progressão de regime, uma vez que os autos apresentaram impulsos e incidentes (redistribuição, certidões, vista ao MP, manifestação das partes, avaliação criminológica) que justificam a tramitação verificada; ademais, o preenchimento do requisito objetivo em 05/12/2023 não implica automaticamente a concessão do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, conforme art. 34, XVIII, "b", Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.