HC 933603 - DECISAO

HC 933603 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo: os atos processuais vinham ocorrendo regularmente, a instrução estava próxima do fim (audiência realizada e autos conclusos para sentença), e a complexidade da ação penal e a pluralidade de crimes e denunciados justificavam a dilação razoável do prazo, não havendo desídia estatal nem violação da garantia da duração razoável do processo.

Parties
Paciente: EBERT GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Audiência De Instrução E Julgamento, Complexidade Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Audiência De Instrução E Julgamento Complexidade Da Ação Penal

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Parties

EBERT GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade da prisão por demora na formação da culpa
  3. 3 Suficiência da fundamentação e diligência estatal diante da complexidade do feito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo: os atos processuais vinham ocorrendo regularmente, a instrução estava próxima do fim (audiência realizada e autos conclusos para sentença), e a complexidade da ação penal e a pluralidade de crimes e denunciados justificavam a dilação razoável do prazo, não havendo desídia estatal nem violação da garantia da duração razoável do processo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se