HC 963511 - DECISAO

HC 963511 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, o relator pode conhecer liminarmente de mérito quando a pretensão se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada. Aplicando o juízo de razoabilidade previsto na jurisprudência do STJ e do STF sobre a duração das investigações, constatou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo e, em ofício, restabeleceu-se a decisão que trancou o inquérito policial por excesso de prazo.

Parties
Paciente: CLEBER LEANDRO DA SILVA; Paciente: LEONARDO RODRIGUES VINHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que trancou o inquérito policial por excesso de prazo.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Razoável Duração Do Processo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Razoável Duração Do Processo Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

CLEBER LEANDRO DA SILVA

Paciente

LEONARDO RODRIGUES VINHAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito em sede de habeas corpus
  3. 3 juízo de razoabilidade na avaliação da duração das investigações

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, o relator pode conhecer liminarmente de mérito quando a pretensão se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada. Aplicando o juízo de razoabilidade previsto na jurisprudência do STJ e do STF sobre a duração das investigações, constatou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo e, em ofício, restabeleceu-se a decisão que trancou o inquérito policial por excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que trancou o inquérito policial por excesso de prazo.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que trancou o inquérito policial por excesso de prazo.