HC 929598 - DECISAO

HC 929598 - DECISAO

Inexistência, ao menos neste momento, de constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque a apelação ingressou no Tribunal em 10/9/2022, houve redistribuição e saneamento de inconsistências, foi determinada diligência em 28/11/2024 para disponibilização integral dos autos, e deve-se considerar a elevada pena imposta (21 anos e 6 meses) conforme reiterada jurisprudência do STJ; ademais, as nulidades não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte; por isso o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada, com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

Parties
Paciente: EDMILSON MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0001577-29.2015.8.08.0021); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem, Com Recomendação De Celeridade No Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Apelação Criminal, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Nulidades Processuais Apelação Criminal Duração Razoável Do Processo

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Parties

EDMILSON MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0001577-29.2015.8.08.0021)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem, Com Recomendação De Celeridade No Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 possíveis nulidades processuais não apreciadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar e necessidade de consideração da gravidade da pena

Ratio Decidendi

Inexistência, ao menos neste momento, de constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque a apelação ingressou no Tribunal em 10/9/2022, houve redistribuição e saneamento de inconsistências, foi determinada diligência em 28/11/2024 para disponibilização integral dos autos, e deve-se considerar a elevada pena imposta (21 anos e 6 meses) conforme reiterada jurisprudência do STJ; ademais, as nulidades não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte; por isso o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada, com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada na extensão conhecida
  • Recomendar ao Tribunal de origem que empregue celeridade no julgamento do apelo defensivo