HC 963202 - DECISAO

HC 963202 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de teratologia ou ilegalidade evidente, em consonância com precedentes do STJ e com a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver o conjunto fático‑probatório ou promover análise per saltum; sustenta‑se a preservação da competência do Tribunal Estadual e fundamenta‑se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691 Do STF, Análise Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Competência Súmula 691 Do STF Análise Per Saltum

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Parties

RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva desde 14/07/2023
  3. 3 possibilidade de análise per saltum pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de teratologia ou ilegalidade evidente, em consonância com precedentes do STJ e com a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver o conjunto fático‑probatório ou promover análise per saltum; sustenta‑se a preservação da competência do Tribunal Estadual e fundamenta‑se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.