HC 963535 - DECISAO

HC 963535 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, embora a via recursal não seja a adequada, não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o agravo de execução encontrava-se concluso ao relator há quatro meses, período que o Relator considerou não excessivo, inexistindo justificativa para determinar apreciação imediata do recurso no Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: BRUNO MANOEL DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Remição De Pena, Tramitação Recursal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Remição De Pena Tramitação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MANOEL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do agravo de execução penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, embora a via recursal não seja a adequada, não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o agravo de execução encontrava-se concluso ao relator há quatro meses, período que o Relator considerou não excessivo, inexistindo justificativa para determinar apreciação imediata do recurso no Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.