RHC 196298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário: a demora decorre da elevada complexidade do feito (12 denunciados), da necessidade de cartas precatórias para atos relativos ao agravante preso em outra comarca e do regular impulso do juízo de primeiro grau; a preventiva está adequadamente fundamentada, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: JOSÉ ADEILSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Por Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Complexidade Do Feito, Carta Precatória, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Complexidade Do Feito Carta Precatória +1 more

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Parties

JOSÉ ADEILSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Por Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na ação penal originária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de cartas precatórias pela localização do réu preso em outra comarca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário: a demora decorre da elevada complexidade do feito (12 denunciados), da necessidade de cartas precatórias para atos relativos ao agravante preso em outra comarca e do regular impulso do juízo de primeiro grau; a preventiva está adequadamente fundamentada, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.