HC 948773 - DECISAO

HC 948773 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a instrução criminal foi encerrada, houve sentença de pronúncia e acórdão que manteve a pronúncia transitou em julgado, o processo encontra-se na fase de preparação para julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 422 do CPP), não havendo desídia do Judiciário ou do Ministério Público apta a configurar excesso de prazo, nos termos das súmulas 52 e 21 do STJ.

Parties
Paciente: DERIK FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Preparação Para Julgamento Pelo Tribunal Do Júri (art. 422 Do Cpp)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 52 Do STJ, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 52 Do STJ Súmula 21 Do STJ

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Parties

DERIK FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Preparação Para Julgamento Pelo Tribunal Do Júri (art. 422 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da sentença de pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a instrução criminal foi encerrada, houve sentença de pronúncia e acórdão que manteve a pronúncia transitou em julgado, o processo encontra-se na fase de preparação para julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 422 do CPP), não havendo desídia do Judiciário ou do Ministério Público apta a configurar excesso de prazo, nos termos das súmulas 52 e 21 do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.