HC 962785 - DECISAO

HC 962785 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos de andamento processual suficientes para demonstrar a alegada mora desarrazoada do Poder Judiciário; sendo o habeas corpus ação mandamental e de natureza urgente, exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: ADSON FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito De Locomoção Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

ADSON FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos de andamento processual suficientes para demonstrar a alegada mora desarrazoada do Poder Judiciário; sendo o habeas corpus ação mandamental e de natureza urgente, exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.