HC 933795 - DECISAO

HC 933795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio (orientação do STF/STJ) e porque a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se demonstrou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, ante a regular tramitação do feito, a complexidade da causa e a designação de continuidade da instrução.

Parties
Paciente: WAGNER WALLACE GABETTO DE BRITO; Paciente: RAPHAEL DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

WAGNER WALLACE GABETTO DE BRITO

Paciente

RAPHAEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio (orientação do STF/STJ) e porque a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se demonstrou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, ante a regular tramitação do feito, a complexidade da causa e a designação de continuidade da instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante (21ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ) que imprima celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0927055-87.2023.8.19.0001.
  • Publique-se.