RHC 208547 - DECISAO

RHC 208547 - DECISAO

Constatada a permanência da segregação cautelar por quase 8 anos sem contribuição do paciente para o retardamento e sem previsão razoável de julgamento pelo Tribunal do Júri, verifica-se excesso de prazo que torna ilegal a manutenção da prisão preventiva; contudo, diante da gravidade do delito (duplo homicídio qualificado), a medida adequada é substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem implementadas e fiscalizadas pelo magistrado singular, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: MARCILIO ALVES FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri da comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem implementadas e fiscalizadas pelo magistrado singular, com possibilidade de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Nulidade, Duração Razoável Do Processo
Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Nulidade Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

MARCILIO ALVES FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri da comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 competência para apreciação do excesso de prazo
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Constatada a permanência da segregação cautelar por quase 8 anos sem contribuição do paciente para o retardamento e sem previsão razoável de julgamento pelo Tribunal do Júri, verifica-se excesso de prazo que torna ilegal a manutenção da prisão preventiva; contudo, diante da gravidade do delito (duplo homicídio qualificado), a medida adequada é substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem implementadas e fiscalizadas pelo magistrado singular, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem implementadas e fiscalizadas pelo magistrado singular, com possibilidade de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem implementadas e fiscalizadas pelo magistrado singular
  • Permitir decretação de custódia provisória em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos