RHC 201979 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva: a instrução criminal está encerrada e o julgamento foi marcado, aplicando-se os enunciados das Súmulas 21 e 52 do STJ; a demora é atribuída à ausência de constituição de advogado pelo paciente, não havendo desídia estatal, e a mera extrapolação de prazos processuais não enseja, automaticamente, o relaxamento da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmulas 21 E 52 Do STJ Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Tribunal Do Júri

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ
  3. 3 Responsabilidade estatal e desídia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva: a instrução criminal está encerrada e o julgamento foi marcado, aplicando-se os enunciados das Súmulas 21 e 52 do STJ; a demora é atribuída à ausência de constituição de advogado pelo paciente, não havendo desídia estatal, e a mera extrapolação de prazos processuais não enseja, automaticamente, o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e sustentar a prisão preventiva até julgamento, nos termos do acórdão.