HC 959322 - DECISAO

HC 959322 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo foi remetido ao Tribunal em 03/05/2023, voltou três vezes ao juízo de origem para diligências, foi distribuído ao relator em 04/09/2024 e está concluso; considerando tais fatos e a pena aplicada, não há, ao menos neste momento, ilegalidade por excesso de prazo.

Parties
Paciente: DECIO DEILON CASTANHO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Apelação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Apelação

Case Brief

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Parties

DECIO DEILON CASTANHO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 aplicação da garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo foi remetido ao Tribunal em 03/05/2023, voltou três vezes ao juízo de origem para diligências, foi distribuído ao relator em 04/09/2024 e está concluso; considerando tais fatos e a pena aplicada, não há, ao menos neste momento, ilegalidade por excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que imprima celeridade no julgamento do apelo