HC 945086 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Apreciado Em Decisão

Legal Issues

1. 1 reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa
2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para estender efeitos da decisão
3. 3 possibilidade de reabertura da instrução em razão de não localização/corrupção da mídia da audiência

Ratio Decidendi

Comprovada a similitude fático-processual entre o requerente e o paciente, a inexistência de justificativa para a paralisação do feito por cerca de 2 anos, a inércia processual desde final de 2022 e a não localização/corrupção da mídia da audiência de 20/05/2021 configuram excesso de prazo injustificável, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos da decisão que relaxou a prisão do paciente para relaxar a prisão preventiva de JOÃO VITOR BRANDÃO DE OLIVEIRA, com expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão, e determinação ao juízo de primeiro grau para aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para relaxar a prisão de JOÃO VITOR BRANDÃO DE OLIVEIRA e estender os efeitos da decisão proferida em favor de GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA.

Orders

• Estender os efeitos da decisão proferida nestes autos em favor de GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA para relaxar a prisão decretada em desfavor de JOÃO VITOR BRANDÃO DE OLIVEIRA nos autos de origem.
• Expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.