HC 879319 - ACORDAO

HC 879319 - ACORDAO

Havendo paralisação do processo por aproximadamente oito meses atribuível ao Judiciário, sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri e sem contribuição da defesa para a mora, a manutenção da prisão preventiva por mais de quatro anos tornou a custódia punitiva e configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, justificando o relaxamento da prisão e a expedição imediata de alvará de soltura, cabendo ao juízo de primeiro grau, se entender pertinente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLEYTON MARQUES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Concessão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Relaxamento Da Prisão
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Relaxamento Da Prisão

Case Brief

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Parties

CLEYTON MARQUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva, diante da paralisação injustificada do processo e sem contribuição da defesa para a mora processual, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Ratio Decidendi

Havendo paralisação do processo por aproximadamente oito meses atribuível ao Judiciário, sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri e sem contribuição da defesa para a mora, a manutenção da prisão preventiva por mais de quatro anos tornou a custódia punitiva e configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, justificando o relaxamento da prisão e a expedição imediata de alvará de soltura, cabendo ao juízo de primeiro grau, se entender pertinente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso