HC 952979 - DECISAO

HC 952979 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo porque não houve desídia do Judiciário ou do Ministério Público, o processo apresenta complexidade (19 réus), houve andamento com voto do relator e pedido de vista, o feito foi incluído em pauta, e a pena imposta (6 anos) e a possibilidade de detração tornam a demora compatível com a duração razoável do processo; assim, a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS RIBAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Detração Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Detração Penal Progressão De Regime

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Parties

DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS RIBAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 computação do tempo de prisão provisória (detração)
  3. 3 consideração do quantum da pena para aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo porque não houve desídia do Judiciário ou do Ministério Público, o processo apresenta complexidade (19 réus), houve andamento com voto do relator e pedido de vista, o feito foi incluído em pauta, e a pena imposta (6 anos) e a possibilidade de detração tornam a demora compatível com a duração razoável do processo; assim, a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.