HC 962177 - DECISAO

HC 962177 - DECISAO

Denegada a ordem por falta de prova inequívoca de paralisação indevida ou desídia do Poder Judiciário; distinção entre excesso de prazo na formação da culpa e no julgamento do recurso; a aferição do excesso para julgamento de apelação deve considerar a quantidade de pena imposta; além disso, o Tribunal informou que a apelação está em pauta para sessão prevista em 11/02/2025, tornando inviável reconhecer, no momento, excesso de prazo.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAN DE MOURA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Apelação, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Apelação Execução Penal

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE MOURA SILVA

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de origem

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 Distinção entre excesso de prazo na formação da culpa e no julgamento do recurso
  3. 3 Possibilidade de fruição de benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por falta de prova inequívoca de paralisação indevida ou desídia do Poder Judiciário; distinção entre excesso de prazo na formação da culpa e no julgamento do recurso; a aferição do excesso para julgamento de apelação deve considerar a quantidade de pena imposta; além disso, o Tribunal informou que a apelação está em pauta para sessão prevista em 11/02/2025, tornando inviável reconhecer, no momento, excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se.