RHC 208380 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não restou demonstrada a morosidade judicial suficiente para configurar excesso de prazo na formação da culpa, pois o juízo a quo atuou com diligência, havendo atos processuais regulares e reanálises periódicas da prisão preventiva; ademais, a substituição por prisão domiciliar não foi examinada pela instância originária, razão pela qual sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; por essas razões, o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a prisão preventiva por insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: Fernanda Monteiro Correia; Paciente/recorrente: Luanna Raabel dos Santos Cruz; Paciente/recorrente: Layla Silveira dos Santos; Paciente/recorrente: Evellyn Oliveira Rodrigo; Órgão De Acusação: Ministério Público; Coatora: Autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Formação Da Culpa, Revisão De Medidas Cautelares, Súmula 64 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública (tráfico De Drogas) Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Direito Constitucional (habeas Corpus) Excesso De Prazo Prisão Preventiva +7 more

Case Brief

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Parties

Fernanda Monteiro Correia

Paciente/recorrente

Luanna Raabel dos Santos Cruz

Paciente/recorrente

Layla Silveira dos Santos

Paciente/recorrente

Evellyn Oliveira Rodrigo

Paciente/recorrente

Ministério Público

Órgão De Acusação

Autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de excesso de prazo na formação da culpa e na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não restou demonstrada a morosidade judicial suficiente para configurar excesso de prazo na formação da culpa, pois o juízo a quo atuou com diligência, havendo atos processuais regulares e reanálises periódicas da prisão preventiva; ademais, a substituição por prisão domiciliar não foi examinada pela instância originária, razão pela qual sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; por essas razões, o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a prisão preventiva por insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Manutenção da prisão preventiva dos pacientes/recorrentes nos termos do acórdão recorrido