HC 883577 - DECISAO

HC 883577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e pela ausência de documentação indispensável (acórdão do tribunal de origem), o que impede a verificação de eventual flagrante ilegalidade e inviabiliza o exame do mérito das alegações defensivas.

Parties
Impetrante: WALLISON NOGUEIRA DE CARVALHO; Paciente: PETER FRANKLIN MOREIRA BOMFIM; Ato Coator: Pa Juíza de Direito da Vara de Execuções da Comarca de Nova Lima/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Progressão De Regime Prisão Preventiva Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WALLISON NOGUEIRA DE CARVALHO

Impetrante

PETER FRANKLIN MOREIRA BOMFIM

Paciente

Pa Juíza de Direito da Vara de Execuções da Comarca de Nova Lima/MG

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 direito à progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e pela ausência de documentação indispensável (acórdão do tribunal de origem), o que impede a verificação de eventual flagrante ilegalidade e inviabiliza o exame do mérito das alegações defensivas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.