RHC 205200 - DECISAO

RHC 205200 - DECISAO

Não ficou demonstrada desídia do Poder Judiciário ou da acusação na tramitação do feito; o processo tem tramitado regularmente, sendo proferida sentença de pronúncia em janeiro de 2024, de modo que a alegação de excesso de prazo está prejudicada pela Súmula nº 21 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso e mantém-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula Nº 21/stj
Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula Nº 21/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula nº 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada desídia do Poder Judiciário ou da acusação na tramitação do feito; o processo tem tramitado regularmente, sendo proferida sentença de pronúncia em janeiro de 2024, de modo que a alegação de excesso de prazo está prejudicada pela Súmula nº 21 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso e mantém-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.