HC 960257 - DECISAO

HC 960257 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque não se evidenciou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, é complexo, envolve pluralidade de réus e a pena imposta é elevada (20 anos, 6 meses e 10 dias), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; impõe-se, contudo, recomendação ao Tribunal de origem para dar maior celeridade ao julgamento da apelação.

Parties
Paciente: JEREMIAS DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço da presente impetração (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Razoabilidade E Celeridade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Presunção De Inocência Direito De Recorrer Em Liberdade Razoabilidade E Celeridade Processual

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Parties

JEREMIAS DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão após condenação não transitada em julgado
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque não se evidenciou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, é complexo, envolve pluralidade de réus e a pena imposta é elevada (20 anos, 6 meses e 10 dias), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; impõe-se, contudo, recomendação ao Tribunal de origem para dar maior celeridade ao julgamento da apelação.

Court Disposition

não conheço da presente impetração (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Recomendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que imprima maior celeridade na finalização do julgamento da Apelação Criminal n. 1.0317.20.003617-41001.