HC 956217 - DECISAO

HC 956217 - DECISAO

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR FREITAS FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Mérito
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Cumprimento Antecipado De Pena, Apelação Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Cumprimento Antecipado De Pena Apelação Criminal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR FREITAS FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cumprimento antecipado de pena em razão da demora recursal