HC 968005 - DECISAO

HC 968005 - DECISAO

Considerando a elevada pena aplicada (42 anos de reclusão e 3 anos e 6 meses de detenção), a complexidade do feito e a informação de que o recurso de apelação está pautado para 11/02/2025, o prazo de segregação cautelar não se mostra desarrazoado, não havendo demora injustificada que configure excesso de prazo; assim, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal e denega-se a ordem in limine.

Parties
Paciente: LUIZ ANTÔNIO COSTA OLIVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Razoabilidade, Proporcionalidade, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Passiva, Prevaricação, Favorecimento Real, Súmula 52 Do Col. STJ
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Razoabilidade Proporcionalidade Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +4 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO COSTA OLIVERIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva em razão da demora no julgamento da apelação
  3. 3 consideração do quantum da pena e da complexidade do feito na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Considerando a elevada pena aplicada (42 anos de reclusão e 3 anos e 6 meses de detenção), a complexidade do feito e a informação de que o recurso de apelação está pautado para 11/02/2025, o prazo de segregação cautelar não se mostra desarrazoado, não havendo demora injustificada que configure excesso de prazo; assim, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal e denega-se a ordem in limine.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.