RHC 202819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática; a condição de foragido do acusado afasta a alegação de excesso de prazo; desde o cumprimento da prisão preventiva a ação penal tramita regularmente, com instrução encerrada e intimação para memoriais; a gravidade concreta dos fatos, o risco à ordem pública, a repressão em abstrato e o procedimento bifásico justificam tempo processual mais extenso, não configurando desídia das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUCAS VELOSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Homicídio Qualificado, Foragido, Procedimento Bifásico
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Homicídio Qualificado Foragido Procedimento Bifásico

Case Brief

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Parties

LUCAS VELOSO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão processual
  2. 2 necessidade de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 efeito da condição de foragido para afastar excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática; a condição de foragido do acusado afasta a alegação de excesso de prazo; desde o cumprimento da prisão preventiva a ação penal tramita regularmente, com instrução encerrada e intimação para memoriais; a gravidade concreta dos fatos, o risco à ordem pública, a repressão em abstrato e o procedimento bifásico justificam tempo processual mais extenso, não configurando desídia das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática intacta