HC 967616 - DECISAO

HC 967616 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva, pois o processamento da apelação decorreu de forma célere entre seu registro e a liberação para julgamento, eventuais adiamentos foram a pedido da defesa ou decorrentes de recesso/revisão, e a complexidade do caso e a elevada pena imposta justificam o tempo decorrido; assim, ausentes desídia do Judiciário ou da acusação, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: RUTH FAGUNDES LEITÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0801884-97.2023.8.19.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Razoável Duração Do Processo, Relaxamento Da Prisão, Julgamento Monocrático, Recesso Forense
Penal Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Razoável Duração Do Processo Relaxamento Da Prisão +2 more

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Parties

RUTH FAGUNDES LEITÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0801884-97.2023.8.19.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 necessidade do relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 competência do relator para decidir liminarmente sem prévia oitiva do Parquet

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva, pois o processamento da apelação decorreu de forma célere entre seu registro e a liberação para julgamento, eventuais adiamentos foram a pedido da defesa ou decorrentes de recesso/revisão, e a complexidade do caso e a elevada pena imposta justificam o tempo decorrido; assim, ausentes desídia do Judiciário ou da acusação, a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Intimem-se
  • Ordem denegada