HC 958731 - DECISAO

HC 958731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, após a condenação pelo Tribunal do Júri confirmada em segundo grau, a custódia passou a caracterizar execução da pena e não prisão preventiva; o atraso na análise da admissibilidade do recurso especial decorreu de circunstâncias justificadas (digitalização e migração ao PJe, retificação de dados e complexidade do feito) e não configura desídia ou violação do princípio da razoabilidade apta a ensejar o relaxamento da prisão; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado nos autos do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALECSANDRO FERREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva Vs Execução Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Digitalização E Migração Ao Pje
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Vs Execução Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Digitalização E Migração Ao Pje

Case Brief

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Parties

ALECSANDRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Demora no exame de admissibilidade do recurso especial interposto em 20/07/2023
  2. 2 Se a custódia do paciente configura prisão preventiva ou execução imediata da pena após veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 Se o atraso na tramitação configura constrangimento ilegal por desídia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, após a condenação pelo Tribunal do Júri confirmada em segundo grau, a custódia passou a caracterizar execução da pena e não prisão preventiva; o atraso na análise da admissibilidade do recurso especial decorreu de circunstâncias justificadas (digitalização e migração ao PJe, retificação de dados e complexidade do feito) e não configura desídia ou violação do princípio da razoabilidade apta a ensejar o relaxamento da prisão; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado nos autos do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.