HC 966328 - DECISAO

HC 966328 - DECISAO

Não se configura excesso de prazo, pois, diante da cronologia dos atos processuais, das peculiaridades da causa e da elevada pena imposta, o recurso encontra-se concluso para julgamento, não havendo violação da garantia constitucional da duração razoável do processo; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO LUPERCIO SEBASTIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0224624-21.2022.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf), Apelação, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica
Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo (art. 5º, Lxxviii, Cf) Apelação Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

RODRIGO LUPERCIO SEBASTIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0224624-21.2022.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 observância do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal
  3. 3 consideração do quantum de pena para aferir excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se configura excesso de prazo, pois, diante da cronologia dos atos processuais, das peculiaridades da causa e da elevada pena imposta, o recurso encontra-se concluso para julgamento, não havendo violação da garantia constitucional da duração razoável do processo; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.