HC 940449 - ACORDAO

HC 940449 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal porque a instrução processual foi concluída, o processo teve impulso judicial constante e a duração das diligências foi compatível com a complexidade do caso e a pluralidade de réus, sendo aplicável a Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Recorrente: CAIRO HENRIQUE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido); Instrução Processual Encerrada E Feito Concluso Para Sentença
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Processual Encerrada, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Processual Encerrada Súmula N. 52 Do STJ

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Parties

CAIRO HENRIQUE MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido); Instrução Processual Encerrada E Feito Concluso Para Sentença

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na condução da ação penal e configuração de constrangimento ilegal, considerando a complexidade do caso e a pluralidade de réus

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal porque a instrução processual foi concluída, o processo teve impulso judicial constante e a duração das diligências foi compatível com a complexidade do caso e a pluralidade de réus, sendo aplicável a Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.