HC 958654 - DECISAO

HC 958654 - DECISAO

Denegada a ordem porque não se verificou excesso de prazo injustificável: o juízo de 1º grau atuou regularmente, houve conversão da prisão temporária em preventiva, defesa prévia, realização de audiência de instrução e designação de continuação, e, com o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: REGINALDO FILADELFO BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Duração Razoável Do Processo, Súmula 52/stj
Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Duração Razoável Do Processo Súmula 52/stj

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Parties

REGINALDO FILADELFO BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 aplicação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se verificou excesso de prazo injustificável: o juízo de 1º grau atuou regularmente, houve conversão da prisão temporária em preventiva, defesa prévia, realização de audiência de instrução e designação de continuação, e, com o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.