HC 961011 - DECISAO

HC 961011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; não se verifica excesso de prazo para formação da culpa diante da regular tramitação do feito e da pronúncia em 16/01/2023, aplicando-se a Súmula 21 do STJ, de modo que a custódia preventiva se mantém justificada.

Parties
Paciente: DOMINGOS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
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Parties

DOMINGOS DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; não se verifica excesso de prazo para formação da culpa diante da regular tramitação do feito e da pronúncia em 16/01/2023, aplicando-se a Súmula 21 do STJ, de modo que a custódia preventiva se mantém justificada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça