RHC 195739 - DECISAO

RHC 195739 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado diante da gravidade dos fatos investigados, do desenvolvimento regular da investigação, da existência de novos elementos probatórios e da necessidade das medidas cautelares alternativas para evitar reiteração criminosa e resguardar a ordem pública; as cautelares são menos gravosas que a prisão e têm sido objeto de análise fundamentada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MATEUS FELIPE DE MATOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desproporcionalidade, Investigação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desproporcionalidade Investigação Criminal

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Parties

MATEUS FELIPE DE MATOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na investigação e no cumprimento de medidas cautelares
  2. 2 pedido de revogação ou flexibilização de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado diante da gravidade dos fatos investigados, do desenvolvimento regular da investigação, da existência de novos elementos probatórios e da necessidade das medidas cautelares alternativas para evitar reiteração criminosa e resguardar a ordem pública; as cautelares são menos gravosas que a prisão e têm sido objeto de análise fundamentada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.