HC 928662 - DECISAO

HC 928662 - DECISAO

Considerando que a Apelação Criminal n. 001398-88.2021.8.26.0052 foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 11/09/2024, com redução da pena, ocorreu superveniência que retirou a base do pedido de revogação da prisão por excesso de prazo, tornando o habeas corpus prejudicado; adicionalmente, não se poderia enfrentar no STJ matéria decidida pelo TJSP após a impetração.

Parties
Paciente: WILSON DECARIA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda do objeto
Legal Topics
Excesso De Prazo, Desmembramento De Ação, Apelação Criminal, Revogação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Desmembramento De Ação Apelação Criminal Revogação Da Prisão

Case Brief

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Parties

WILSON DECARIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional pela ausência de designação de data para julgamento da apelação
  2. 2 excesso de prazo na apreciação do recurso e pedido de revogação da prisão por excesso de prazo
  3. 3 pedido de desmembramento do processo criminal

Ratio Decidendi

Considerando que a Apelação Criminal n. 001398-88.2021.8.26.0052 foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 11/09/2024, com redução da pena, ocorreu superveniência que retirou a base do pedido de revogação da prisão por excesso de prazo, tornando o habeas corpus prejudicado; adicionalmente, não se poderia enfrentar no STJ matéria decidida pelo TJSP após a impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por superveniente perda do objeto

Orders

  • julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • publique-se