HC 952943 - DECISAO

HC 952943 - DECISAO

Parties
Impetrante: HELIO DA ROCHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO DA ROCHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 distinção entre excesso de prazo na formação da culpa e no julgamento do recurso
  3. 3 consideração da quantidade da pena para aferir excesso de prazo