HC 973886 - DECISAO

HC 973886 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe intervenção prematura do STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; portanto, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: TIAGO LOPES LUBENOV; Órgão a Quo (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

TIAGO LOPES LUBENOV

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e justificativa para extrapolação do prazo do art. 46 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe intervenção prematura do STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; portanto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.