RHC 206671 - DECISAO

RHC 206671 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade do feito (sete réus, defesas distintas), dos atos de organização da pauta e das circunstâncias excepcionais (readequação em razão de calamidade pública), não se demonstrou desídia do Poder Judiciário nem constrangimento ilegal por excesso de prazo, sendo aplicável o juízo de razoabilidade em detrimento de cálculo aritmético do tempo.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDRE LUIS FRAGA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Instrução E Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS FRAGA DE SOUZA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do juízo de razoabilidade na análise do prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade do feito (sete réus, defesas distintas), dos atos de organização da pauta e das circunstâncias excepcionais (readequação em razão de calamidade pública), não se demonstrou desídia do Poder Judiciário nem constrangimento ilegal por excesso de prazo, sendo aplicável o juízo de razoabilidade em detrimento de cálculo aritmético do tempo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 90-91).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.