HC 893251 - DECISAO

HC 893251 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem por não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando-se o juízo de razoabilidade que ponderou a complexidade do feito, a pluralidade de réus e de advogados, diligências em curso, a existência de outra pena cumprida pelo paciente e fatores externos como migração para o PJe; a tese sobre falta de fundamentação idônea da preventiva não foi conhecida por não ter sido apreciada no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Garantia Da Duração Razoável Do Processo, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Garantia Da Duração Razoável Do Processo Art. 312 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem por não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando-se o juízo de razoabilidade que ponderou a complexidade do feito, a pluralidade de réus e de advogados, diligências em curso, a existência de outra pena cumprida pelo paciente e fatores externos como migração para o PJe; a tese sobre falta de fundamentação idônea da preventiva não foi conhecida por não ter sido apreciada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Recomenda-se celeridade na prolação da sentença em respeito à garantia da razoável duração do processo.
  • Publique-se. Intimem-se.