HC 955565 - DECISAO

HC 955565 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta passível de correção por esse writ: a hipótese comporta recurso ordinário; a eventual extrapolação dos prazos do inquérito não decorreu de inércia estatal, sendo justificadas diligências e complexidade, e foi posteriormente ofertada e recebida a denúncia, razão pela qual não cabe relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: WASHINGTON GOMES DE ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Inquérito Policial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Duração Razoável Do Processo

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Parties

WASHINGTON GOMES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta passível de correção por esse writ: a hipótese comporta recurso ordinário; a eventual extrapolação dos prazos do inquérito não decorreu de inércia estatal, sendo justificadas diligências e complexidade, e foi posteriormente ofertada e recebida a denúncia, razão pela qual não cabe relaxamento da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.