HC 968069 - DECISAO

HC 968069 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração de demora irrazoável e injustificada no trâmite recursal: o recurso está concluso ao relator, o Ministério Público apresentou parecer e a pena imposta é significativa, de modo que, à luz da jurisprudência do STJ que exige apreciação segundo razoabilidade, proporcionalidade, complexidade da causa e quantum da pena, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: ADRIANO CORDEIRO; Paciente: ADRIANO FELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Execução Provisória, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Execução Provisória Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

ADRIANO CORDEIRO

Paciente

ADRIANO FELLINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção de prisões preventivas
  3. 3 consideração da pena imposta na avaliação do tempo de tramitação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração de demora irrazoável e injustificada no trâmite recursal: o recurso está concluso ao relator, o Ministério Público apresentou parecer e a pena imposta é significativa, de modo que, à luz da jurisprudência do STJ que exige apreciação segundo razoabilidade, proporcionalidade, complexidade da causa e quantum da pena, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Recomendação de celeridade no trâmite processual, com o consequente julgamento do recurso de apelação.