HC 969639 - DECISAO

HC 969639 - DECISAO

Como a controvérsia deduzida no habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, havendo ausência de 'causa julgada', o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sem provocar supressão de instância; por isso, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Causa Julgada
Habeas Corpus Direito Processual Penal Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Causa Julgada

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Parties

ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo das medidas cautelares alternativas à prisão
  2. 2 Ausência de análise prévia pela Corte de origem (causa julgada)
  3. 3 Inadmissibilidade de conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Como a controvérsia deduzida no habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, havendo ausência de 'causa julgada', o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sem provocar supressão de instância; por isso, indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.