HC 975290 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar desacompanhado de documentos que comprovassem as alegações, o que impedia verificar a competência do STJ (CF, art. 105) e o exame pela instância a quo; com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WENDER FELIPE DA SILVA DE MORAIS; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Ausência De Justa Causa, Formação Da Opinio Delicti, Competência Do STJ, Necessidade De Documentos Comprobatórios
Case Brief
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Parties
WENDER FELIPE DA SILVA DE MORAIS
Paciente
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na investigação
- 2 ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito
- 3 formação da opinio delicti
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar desacompanhado de documentos que comprovassem as alegações, o que impedia verificar a competência do STJ (CF, art. 105) e o exame pela instância a quo; com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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