RHC 210141 - DECISAO

RHC 210141 - DECISAO

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não apreciou a matéria de fundo, limitando-se a declarar que caberia ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da reclamação; admitir o recurso nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, de modo que o impetrante deve utilizar a via adequada para impugnar a decisão, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante / Recorrente: BRUNO DA CUNHA ROLIM RODRIGUES; Impugnado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Competência Supressão De Instância

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Parties

BRUNO DA CUNHA ROLIM RODRIGUES

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não apreciou a matéria de fundo, limitando-se a declarar que caberia ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da reclamação; admitir o recurso nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, de modo que o impetrante deve utilizar a via adequada para impugnar a decisão, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.