RHC 201379 - DECISAO

RHC 201379 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a investigação é complexa, envolve organização criminosa de alcance interestadual com pluralidade de investigados e indícios de ligação ao PCC, demandando exame de vasta documentação e identificação de fluxos patrimoniais, circunstâncias que justificam a dilação do prazo para a conclusão do inquérito e afastam a configuração de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: TICIANO VELOSO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Medidas Cautelares De Bloqueio E Sequestro De Bens E Valores, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Inquérito Policial Medidas Cautelares De Bloqueio E Sequestro De Bens E Valores Organização Criminosa Tráfico De Drogas Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

TICIANO VELOSO DA SILVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 pedido de levantamento de medidas cautelares de bloqueio e sequestro de bens e valores
  3. 3 valoração da complexidade da investigação como justificativa para dilação de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a investigação é complexa, envolve organização criminosa de alcance interestadual com pluralidade de investigados e indícios de ligação ao PCC, demandando exame de vasta documentação e identificação de fluxos patrimoniais, circunstâncias que justificam a dilação do prazo para a conclusão do inquérito e afastam a configuração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso