HC 966343 - DECISAO

HC 966343 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a autorizar o relaxamento da prisão preventiva; os atrasos foram justificados por atos processuais indispensáveis (intimações, disponibilização de mídias, contrarrazões, parecer da Procuradoria de Justiça), não evidenciando desídia do Judiciário ou do Ministério Público, e os autos encontravam-se em estágio avançado com pedido de inclusão em pauta; ademais, a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado o exame da matéria na via do writ por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS CALLEGARI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Razoável Duração Do Processo

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Parties

MARCOS VINICIOS CALLEGARI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por mora
  3. 3 suficiência de provas e nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a autorizar o relaxamento da prisão preventiva; os atrasos foram justificados por atos processuais indispensáveis (intimações, disponibilização de mídias, contrarrazões, parecer da Procuradoria de Justiça), não evidenciando desídia do Judiciário ou do Ministério Público, e os autos encontravam-se em estágio avançado com pedido de inclusão em pauta; ademais, a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado o exame da matéria na via do writ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0087529-88.2019.8.19.0001