RHC 206375 - DECISAO

RHC 206375 - DECISAO

Verificou-se excesso de prazo em razão da demora injustificada na prolação da sentença após o encerramento da instrução em 05/05/2022 (mais de 2 anos e 6 meses sem sentença), caracterizando mora estatal e constrangimento ilegal, o que justificou o relaxamento da prisão preventiva, a expedição de alvará de soltura e a determinação para que o juízo de primeiro grau aplique medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente: JEFFERSON RIBEIRO SANTOS; Órgão Recorrente/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão decretada em desfavor do recorrente, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso; determino que o Juízo de primeiro grau aplique outras medidas cautelares menos gravosas.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RIBEIRO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se excesso de prazo em razão da demora injustificada na prolação da sentença após o encerramento da instrução em 05/05/2022 (mais de 2 anos e 6 meses sem sentença), caracterizando mora estatal e constrangimento ilegal, o que justificou o relaxamento da prisão preventiva, a expedição de alvará de soltura e a determinação para que o juízo de primeiro grau aplique medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão decretada em desfavor do recorrente, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso; determino que o Juízo de primeiro grau aplique outras medidas cautelares menos gravosas.

Orders

  • Relaxar a prisão decretada em desfavor do recorrente
  • Expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso